Quais são as condições gerais do CA Universitário [Capital]?
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Qual a informação fundamental desta solução?
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Moratória Legal
DL 107/2020, de 31 de Dezembro
(que efectuou alterações ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março)
Estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19