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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento do disposto no Artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, bem como do disposto no Artigo 144º do Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de Novembro, informamos que cada uma das Instituições de Crédito que integram o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM) aderiram, em sede de Resolução Alternativa de Litígios, a uma ou mais entidades que possibilitam a resolução de litígios.
Não consumidores:
Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa
MORADA:
Calçada da Palma de Cima
1649-023 Lisboa
FAX:
+351 217 214 177
Telefone:
+351 217 214 178
EMAIL:
SITE:
OBJECTO:
Resolução alternativa de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos nos títulos iii e iv do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (aprovado pelo Decreto-Lei nº 91/2018, de 12/11).
Consumidores:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
MORADA:
Rua Direita, Nº 27 - 1.º Andar
9050-405 Funchal
Telefone:
+351 291 215 070
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
MORADA:
Rua dos Douradores, Nº 108 - 116, 2.º e 3.º
1100-207 Lisboa
FAX:
+351 218 807 038
Telefone:
+351 218 807 030
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
MORADA:
Avenida Fernão de Magalhães, Nº 240, 1.º
3000-172 Coimbra
FAX:
+351 239 821 690
Telefone:
+351 239 821 690
EMAIL:
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
SITE:
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Bairrada e Agueira
Baixo Mondego
Beira Centro
Cantanhede e Mira
Coimbra
Oliveira do Hospital
Pombal
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
MORADA:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, Nº 1
4800-019 Guimarães
FAX:
+351 253 422 411
Telefone:
+351 253 422 410
EMAIL:
triave@gmail.com
SITE:
www.triave.pt
Médio Ave
Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende
Terras do Sousa, Ave, Basto e Tâmega
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
MORADA:
Rua Damião de Góis, Nº 31 Loja 6
4050-225 Porto
FAX:
+351 225 026 109
Telefone:
+351 225 508 349 | +351 225 029 791
EMAIL:
cicap@cicap.pt
SITE:
www.cicap.pt
Caixa Central
Área Metropolitana do Porto
Costa Verde
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
MORADA:
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha
8000-131 Faro
FAX:
+351 289 812 213
Telefone:
+351 289 823 135
EMAIL:
info@consumoalgarve.pt
SITE:
www.consumoalgarve.pt
Albufeira
Algarve
São Teotónio
Terras do Arade
Sotavento Algarvio
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado
MORADA:
Rua D. Afonso Henriques, Nº 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
FAX:
+351 253 617 605
Telefone:
+351 253 617 604
EMAIL:
geral@ciab.pt
SITE:
www.ciab.pt
Alto Cávado e Basto
Noroeste
Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende
Trás-Os-Montes e Alto Douro
Vila Verde e Terras do Bouro
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
MORADA:
Rua D. Afonso Henriques Nº 1
4700-030 Braga
Telefone:
+351 253 619 107
EMAIL:
SITE:
Albufeira
Alcobaça, Cartaxo, Nazaré, Rio Maior e Santarém
Alentejo Central
Alentejo Sul
Algarve
Arruda dos Vinhos
Azambuja
Bairrada e Aguieira
Baixo Vouga
Batalha
Beira Centro
Cadaval/h6>
Caixa Central
Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche
Cantanhede e Mira
Coimbra
Coruche
Costa Azul
Douro e Côa
Douro e Sabor
Elvas, Campo Maior e Borba
Entre Tejo e Sado
Estremoz, Monforte e Arronches
Guadiana Interior
Loures, Sintra e Litoral
Lourinhã
Médio Ave
Moravis
Nordeste Alentejano
Noroeste
Norte Alentejano
Oliveira do Bairro, Albergaria e Sever
Oliveira do Hospital
Paredes
Pernes e Alcanhões
Porto de Mós
Região do Fundão e Sabugal
Ribatejo Norte e Tramagal
Ribatejo Sul
São Teotónio
Sobral de Monte Agraço
Terra Quente
Terras de Santa Maria
Terras de Viriato
Terras do Arade
Trás-Os-Montes e Alto Douro
Vagos
Vale do Távora e Douro
Vila Franca de Xira
Entre em contacto connosco.
Salienta-se, ainda, que os Consumidores poderão resolver todo e qualquer litígio que surja relativamente a qualquer produto e/ou serviço bancário, designadamente serviços e produtos comercializados através do online, podendo, no entanto, recorrer, em alternativa e/ou complementarmente, ao Gabinete de Provedoria do Cliente do Crédito Agrícola, contactável através dos seguintes meios:
Gabinete de Provedoria do Cliente do Crédito Agrícola
E-mail:
Carta:
Gabinete de Provedoria do Cliente
Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL
Rua Castilho, 233 - Piso 4
1099 – 004 Lisboa
Fax:
(+351) 213 805 599
Telefone(*):
(+351) 213 805 598
* Caso pretenda dar sequência ao exposto telefonicamente deverá apresentar a questão por escrito, através de email, fax ou carta.
Pode ainda contar com um serviço para o esclarecimento de dúvidas ou resposta a questões sobre produtos e serviços, disponível permanentemente:
Linha Directa Atendimento personalizado, 24h por dia, 7 dias por semana.
rede fixa
213 80 56 60 (1)
808 20 60 60 (2)
redes móveis (3)
917 202 010
969 855 840
936 630 001
Linha Directa Internacional
(00) 800 11 17 11 17 (4)
Formulário Online
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(1) Chamada para rede fixa nacional.
(2) Custo do 1º Minuto da chamada: 0,07€ + IVA.
Custo dos minutos seguintes: 0,0277€/min + IVA (dias úteis das 9:00h - 21:00h)
e 0,0084€/min + IVA (restantes horários).
(3) Chamada para rede móvel nacional
(4) Número Verde Universal (NVU).
Chamada gratuita, havendo, todavia, operadores móveis estrangeiros que cobram as chamadas para o NVU
Disponível a partir dos seguintes Países: (00) Alemanha, Bélgica, França, Holanda, Luxemburgo, Reino Unido e Suíça, (0021) Brasil e (011) Estados Unidos da América e Canadá.