São consideradas beneficiárias as Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas por declaração electrónica do IAPMEI, localizadas em território nacional, que desenvolvam actividade enquadrada na lista de CAE a definir pela Entidade Gestora da Linha, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

• O capital social seja detido maioritariamente por Empresários Regressados da Venezuela (ERV), à data da emissão da contratação e após a concretização do investimento;
• Comprovação pelos Empresários Regressados da Venezuela (ERV) em como exerciam actividade empresarial na Venezuela através de documentação que permita confirmar a sua participação no capital de sociedade comercial na Venezuela;
• Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado. As empresas adquiridas em Portugal pelos REV com situação líquida negativa no último Balanço aprovado poderão aceder a esta linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data do enquadramento da operação;
• Financiamento do investimento através de capital próprio do ERV igual ou superior a 15% do investimento em capital fixo e necessidades de fundo de maneio;
• Os projectos de investimento devem, até à data da libertação da primeira parcela do financiamento, encontrar-se autorizados pelas entidades competentes, quando legalmente exigível;
• Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca, à data de emissão de contratação;
• Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
• Não tenham dívidas perante a SPGM ou qualquer das SGM;
• Os ERV não tenham ainda iniciado actividade empresarial em Portugal há mais de 6 meses à data do pedido de crédito;
• Os financiamentos deverão comprovar a criação de postos de trabalho, avaliando-se a criação de postos de trabalhos nos seguintes termos:
  - nº de postos de trabalho criados > nº de ERV apoiados, em empresas novas;
  - nº de postos de trabalho criados >= nº de ERV apoiados, em empresas adquiridas.
• Entende-se por empresas novas, as empresas constituídas, há menos de 6 meses, á data do pedido de crédito.

Operações Elegíveis

São elegíveis as operações inseridas em projectos empresariais de portugueses ou luso-descendentes regressados da Venezuela, nomeadamente:

• Operações destinadas a investimento novo em activos fixos corpóreos ou incorpóreos ou ao reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes;
• Operações de aquisição de partes sociais de empresas existentes quer directamente, quer através do aumento de capital;
• Operações para aquisição de imóveis só pode ser elegível, no limite até 50% do montante total do financiamento e se os mesmos apresentarem características técnicas específicas e forem afectos directamente à actividade produtiva;
• Nas actividades enquadradas no sector primário, nomeadamente Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Industrias Extractivas, operações para aquisição de terrenos e imóveis, bem como bens móveis sujeitos a registo desde que os mesmos sejam, comprovadamente, destinados à actividade produtiva da empresa.

Financiamentos até 8 anos inclusive e carência de Capital até 24 meses, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data de contratação da operação.

Prestações constantes de capital, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual.

As operações de crédito a celebrar no âmbito da presente Linha beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas SGM, destinada a garantir até 75% do capital em dívida em cada momento do tempo.