Pessoas singulares ou colectivas que à data de apresentação do pedido de crédito satisfaçam as seguintes condições:

1. Desenvolvam a actividade em território nacional;
2. Estejam regularmente constituídas e licenciadas para o exercício das actividades elegíveis (Lista de CAE elegíveis);
3. Tenham a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
4. Não se encontrem sujeitas a processo de insolvência, nem preencham os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores;
5. No caso dos operadores que tenham a forma de cooperativas agrícolas ou organizações e agrupamentos de produtores, devem possuir certidão CASES atualizada ou título de reconhecimento válido, respetivamente.

Operações destinadas ao financiamento de necessidades de tesouraria.

O montante total do empréstimo, por beneficiário, não pode ultrapassar:

• 30% do valor das vendas e outros produtos ou serviços, tendo como referência o melhor dos 5 últimos exercícios económicos encerrados;
• O montante máximo de auxílio por beneficiário, não pode ultrapassar 300.000,00€, expressos em equivalente subvenção bruto, no caso de operadores do sector da transformação ou comercialização de produtos agrícolas.
• Ou 20.000,00€, expressos em equivalente subvenção bruto, no caso da produção primária de produtos agrícolas.

Até 3 anos, após a contratação da operação.

Até 24 meses, após a contratação da operação.

Cada beneficiário poderá contratar várias operações de crédito, desde que não ultrapasse, no total, o montante máximo individual de crédito e de auxílio fixados.

Amortizações anuais, em prestações de capital de igual montante.

Os empréstimos vencem juros à taxa anual contratada, calculados dia a dia, sobre o capital em dívida, não podendo ser praticada uma taxa de juro nominal superior à taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), sendo actualmente a TRCB de 4,5%. A taxa nominal contratada poderá ser alterada em cada novo período de contagem de juros.

Em cada período de contagem de juros e ao longo da duração do empréstimo, é atribuído um nível de bonificação da taxa de juro de 100%.

A percentagem fixada é aplicada sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações, em vigor no início de cada período de contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta.

Conforme Preçário em vigor.

Os beneficiários formalizam a proposta de crédito na sua Agência do Crédito Agrícola.

Após análise das condições de acesso e da viabilidade do crédito, o Crédito Agrícola remete ao IFAP as propostas que mereceram parecer favorável, para enquadramento no regime de minimis e decisão por parte do IAFP.

As propostas aprovadas pelo IFAP são contratadas entre os beneficiários e Crédito Agrícola, devendo ser enviado ao IFAP cópia do contrato celebrado.