Podem candidatar-se à Linha Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Electrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap e Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de Junho, com emissão de declaração pela empresa, com actividade em território nacional continental que que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal

Uma única utilização da totalidade do montante no prazo de 30 dias a contar da data do contrato.

Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e serão liquidados mensal e postecipadamente.

a) Os destinatários finais não poderão apresentar, através da mesma instituição ou através de várias instituições, mais do que uma operação no âmbito da presente linha.

b) Na eventualidade do Beneficiário contratar uma operação de financiamento que não utilize a totalidade do montante máximo permitido no âmbito do valor atribuído por posto de trabalho, é permitido que o Beneficiário solicite a contratação de um financiamento adicional em qualquer instituição bancária, até ao limite máximo do montante remanescente.

c) Caso se verifique a situação descrita na alínea anterior, a instituição bancária que pretenda celebrar uma nova operação com o destinatário final, até ao limite desse remanescente, tem de solicitar a autorização expressa à Entidade Gestora da Linha.

d) Somente após a decisão favorável da EGL, é que o Banco pode seguir os trâmites previstos no Circuito de Decisão do Financiamento.

e) O conjunto das diversas operações contratadas por cada destinatário final, ao abrigo das diversas linhas de apoio à COVID 19, não poderão exceder:

1. o dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração, ou
2. 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019.

Uma parte do empréstimo poderá ser convertida em subvenção não reembolsável, tendo como limite 20% do valor do financiamento sendo a percentagem de conversão apurada nos seguintes termos:

a) Conversão de 20% do empréstimo em subvenção não reembolsável com a manutenção da totalidade dos postos de trabalho, face aos verificados na última folha de remuneração entregue à Segurança Social com detalhe de todos os trabalhadores antes da data da contratação da operação com a banca, durante pelo menos 12 meses a contar da data de contratação;

b) No caso da não manutenção da totalidade dos postos de trabalho nos termos da alínea anterior a percentagem máxima de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável (20%) será reduzida na proporção correspondente à redução dos postos de trabalho, não havendo lugar a conversão caso a não manutenção de postos de trabalho seja superior a 30% face aos verificados na última folha de remuneração entregue à Segurança Social com detalhe de todos os trabalhadores antes da data da contratação da operação com a banca.

A conversão deverá obedecer ainda os seguintes requisitos cumulativos:

a) Situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social; e

b) Cumprimento dos montantes máximos de auxílio que poderão ser atribuídos por Beneficiário nos termos da decisão da Comissão Europeia, devendo cumprir cumulativamente as seguintes condições:

1. O valor não reembolsável não poderá ser superior a 800 000 EUR (oitocentos mil euros) e a 120 000 EUR por empresa activa no sector das pescas e da aquicultura ou 100 000 EUR por empresa activa na produção primária de produtos agrícolas.
2. No caso das empresas com actividade na transformação e comercialização de produtos agrícolas os apoios estão condicionados a não serem total ou parcialmente repercutidos nos produtores primários;
3. Os auxílios às empresas que desenvolvem actividades no sector das pescas e da aquicultura não dizem respeito a nenhuma das categorias de auxílios referidas no artigo 1.º, n.º 1, alíneas a) a k), do Regulamento (UE) n.º 717/2014 da Comissão.
4. Caso a empresa receba mais do que uma subvenção no âmbito de medidas autorizadas ao abrigo da secção 3.1 do Temporary Framework essas subvenções não poderão ultrapassar 800 000 EUR ou 120 000 EUR por empresa activa no sector das pescas e da aquicultura ou 100 000 EUR por empresa activa na produção primária de produtos agrícolas.