Até € 30 000 000,00 (Trinta milhões de Euros).

Federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, que, enquanto entidades com relevante interesse desportivo nacional, são detentoras de competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como da titularidade dos direitos e poderes especialmente previstos na lei, e que se encontram vinculadas a cumprir os objectivos de desenvolvimento e generalização da respetiva prática desportiva, com actividade em território nacional, que desenvolvam actividade na lista de CAE infra e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Não apresentam incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação
2. Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após Março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional;
3. Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efectivo

O Beneficiário deverá apresentar uma declaração específica, nos termos do Anexo I, na qual assume o compromisso de pelo prazo de 6 meses desde a data de contratação da operação, não promover, processos de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

Até 31 de Dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por indicação da entidade gestora da Linha.

As operações de crédito beneficiam de uma garantia autónoma, prestada pelas SGM até 80% do capital em dívida a cada momento.

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria no âmbito das actividades enquadráveis estatuto de utilidade pública desportiva das entidades beneficiarias.

O valor máximo do financiamento deve corresponder a 115% do valor médio do montante atribuído ao beneficiário nos últimos 4 anos, através de contrato-programa de desenvolvimento desportivo de financiamento de atividades regulares, comprovado pelo IPDJ, I.P.

Até 10 anos, após a contratação da operação.

Até 18 meses de carência de capital, após a contratação da operação.

Por acordo entre o Crédito Agrícola e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável, acrescida de um Spread com limite máximo de 1,85 %.

Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e serão liquidados mensal e postecipadamente.

O Crédito Agrícola poderá cobrar ao cliente uma comissão de gestão anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida;

O Crédito Agrícola poderá cobrar aos beneficiários do financiamento, tendo em consideração o preçário em vigor, comissões de transferência dos montantes a reembolsar para as contas dos clientes dos beneficiários.

Comissão de garantia cobrada pelas SGM de até 1,75 %, integralmente suportada pelo cliente, calculada mensal e antecipadamente.

Banco Português de Fomento