Até € 1 000 000 000,00 (mil milhões de euros).

Empresas não financeiras, viáveis, independentemente da dimensão, que reúnam, entre outras as seguintes condições:

Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Electrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap, Mid Cap, e Grandes Empresas, com actividade em território nacional, que preencham a declaração constante do Anexo I – Secção A do Protocolo e cumpram entre outros os seguintes requisitos:

1. não serem consideradas empresas em dificuldades a 31 de Dezembro de 2019;
2. apresentarem pelo menos uma operação de crédito em moratória contratada antes de 27 de Março de 2020, pré COVID-19, sem garantia de uma Sociedade de Garantia Mútua (SGM), do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) ou do Estado;
3. não estarem, à data da contratação da garantia da SGM, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias;
4. apresentem código CAE principal que se enquadre num dos sectores mais afectados, definidos no Anexo 1. Lista de CAE – secção A do Documento de Divulgação;
5. apresentem resultados positivos em 2019 ou EBITDA positivo em dois dos últimos quatro exercícios (aplicável a empresas com data de início de actividade em 2016 ou anteriormente);
6. apresentem, cumulativamente, os seguintes requisitos:



a) queda da faturação operacional igual ou superior a 15% no ano de 2020, face ao ano de 2019;

b) queda da faturação operacional no 2º trimestre de 2021, face ao 2º trimestre de 2019 ou, por opção da empresa devedora, nos últimos 3 meses disponíveis de 2021, face aos três meses homólogos de 2019 (sendo que esta última opção apenas será aplicável se estes três últimos meses disponíveis de 2021 corresponderem a um período mais recente do que o 2.º trimestre de 2021);

apresentem um rácio de cobertura de juros em 2019 de pelo menos 2x (utilizando-se como numerador o EBITDA);




a) apresentação de declaração emitida pela instituição de crédito, nos termos do Anexo II - Declaração do Banco do Anexo 2 do Documento de Divulgação, relativa à operação de crédito que vai ser objeto de reestruturação, refinanciamento ou da operação de crédito adicional para cobrir necessidades de liquidez, conforme os casos, a qual deverá referir nomeadamente que foi obtido o parecer expresso favorável à realização da operação de reestruturação, de refinanciamento ou de crédito adicional para cobrir necessidades de liquidez, conforme o caso, pela função de gestão interna de risco da instituição de crédito;

b) a instituição financeira poderá propor o enquadramento de operações de crédito em moratória, de empresas cujo volume de negócios, alcançado em 2019, tenha sido originado, em percentagem igual ou superior a 50%, a partir de empresas dos sectores mais afectados, conforme disposto no Anexo 1 - secção A do Documento de Divulgação, ficando a operação dependente de decisão da SGM.

Até 31 de Dezembro de 2021.

Montante máximo de Financiamento por Beneficiário:

Devem ser respeitados os seguintes limites:

a) O montante a ser reestruturado / refinanciado, por beneficiário, deve ser o valor total dos empréstimos/ das operações de crédito em moratória exceto quando o cliente / beneficiário declare explicitamente o contrário nos termos da declaração que consta do Anexo I - secção A do Anexo 2 do Documento de Divulgação.

b) O montante máximo de garantia a atribuir por beneficiário não deverá exceder 10 milhões de euros. O valor de garantia a atribuir por beneficiário apenas poderá ultrapassar o limiar de 1 milhão de euros quando os créditos (loans) que determinem a ultrapassagem desse limiar estejam cobertos por garantias hipotecárias que representem um LTV (loan-to-value) inferior ou igual a 80%.

c) O montante máximo de financiamento associado à garantia por beneficiário, quando atribuído ao abrigo do Quadro Temporário, não poderá ainda exceder:

1. o dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de Janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
2. 25% do volume de negócios total do cliente em 2019.

Mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses, desde a data de contratação da garantia da SGM.

No caso de financiamento para liquidez adicional, o período de carência de capital terá um limite máximo de 24 meses.

No caso específico de refinanciamento, existirá uma única utilização da totalidade do montante, na data de contratação da garantia da SGM.

No caso de financiamento para liquidez adicional, o prazo de utilização será o acordado entre o Banco e o cliente.

a) No caso de operações de reestruturação ou de refinanciamento, a taxa de juro da operação objecto de atribuição de garantia não poderá ser superior à taxa de juro que vigorava na operação original, consoante o caso.

b) No caso das operações de liquidez adicional:

1. Por acordo entre o Banco e o cliente, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável:

Na modalidade de taxa variável, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses, acrescida de um spread até aos limites referidos na tabela infra.

Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e serão liquidados mensal e postecipadamente.

As operações ficarão isentas de comissões e taxas habitualmente praticadas pelos Bancos e pelo Sistema de Garantia Mútua, com excepção da respectiva comissão de garantia.

Garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas SGM, destinada a garantir até 25% das operações elegíveis a serem reestruturadas e das eventuais linhas de liquidez adicional e até 80% dos créditos utilizados para refinanciar operações elegíveis.

Banco Português de Fomento