Até 20 milhões de Euros.

A aprovação do crédito individual é definida em função da ordem de entrada das candidaturas, até ser alcançado o montante global fixado.

Preferencialmente as Pequenas e Médias Empresas do Sector das Pescas, incluindo organizações de produtores reconhecidas, que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

• Estejam Legal e regulamentarmente habilitadas para o exercício das actividades da pesca, da aquicultura ou da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca;
• Terem actividade efectiva;
• Tenham a sua sede social em território nacional;
• Tenham a sua situação contributiva regularizada, perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
• Não sejam uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de Junho de 2014, ou que, embora não se encontrassem em dificuldade a 31 de Dezembro de 2019, enfrentaram dificuldades ou entraram em dificuldades em virtude do surto da COVID-19.

• Ao abrigo da presente Linha podem ser concedidos empréstimos de curto, médio e longo prazo.
• O crédito pode ser concedido para suprir necessidades de tesouraria e de fundo de maneio, incluindo pagamento de salários e impostos, renegociação de dívidas junto de fornecedores ou de instituições de crédito incluindo o reescalonamento, por um ano, das operações de crédito em curso.

Montantes de Financiamento Individual por Empresa

• O montante total do empréstimo por beneficiário, não pode exceder 25% do respectivo volume de negócios total de 2019;
• Em casos devidamente justificados e com base num plano em que o beneficiário estabelece as suas necessidades de liquidez, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez, a partir do momento em que é concedido e para os próximos 18 meses;
• A aprovação dos montantes de crédito a conceder a cada beneficiário é feito por ordem de entrada das candidaturas, até ser alcançado o montante global fixado de 20.000.000,00€.

Forma de atribuição do Montante de Crédito

O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pela IC que celebra o Protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Até 12 meses, após a contratação da operação, podendo-se efectuar até 3 utilizações por contrato.

Taxa variável a aplicar corresponde à taxa Euribor a 12 meses, acrescida de um spread, com um máximo de 4,5%.