1. Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado. As EES ou entidades equiparadas com situação líquida negativa no último balanço poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura;


2. Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da contratação;


3. Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;


4. Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos por Fundos Europeus;


5. Declarem assumir o compromisso de manutenção de postos de trabalho durante os 12 meses seguintes à celebração do contrato;


6. Declaram serem outorgantes de convenção coletiva de trabalho recentemente celebrada e/ou revista, há menos de 3 anos, ou que se encontre em fase de negociação, como forma de valorizar a qualificação e a formação dos trabalhadores e a promoção de trabalho digno, devendo apresentar comprovação de tal facto à data do financiamento;


7. Não serem entidades sediadas em ordenamentos jurídicos offshore ou em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável;


8. Não serem entidades que não cumprem o direito da União Europeia e o direito nacional aplicáveis, em especial no que respeita à prevenção e mitigação de fraudes, corrupção e conflito de interesses;


9. Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo e todas as obrigações legais daí decorrentes;


10. Não terem sido condenadas, por sentença transitada em julgado, em processo de fraude, branqueamento de capitais ou financiamento ao terrorismo, assim como na privação de benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública, entidades ou serviços públicos, a verificar através de apresentação de certificado de registo criminal da entidade beneficiária, se, entretanto, não tiver ocorrido a sua reabilitação. A comprovação documental deste requisito tem de ser efetuada à data da contratação;


11. Não serem entidades que não cumpram a legislação e orientações europeias em matéria de combate à evasão fiscal;


12. Não serem entidades que desenvolvam atividades excluídas.

Operações destinadas às necessidades de financiamento e de investimento, quer no âmbito da transição ambiental, quer no âmbito da concretização de novos projetos ou de requalificação de equipamentos sociais.

Até 1.500.000,00€ (um milhão e quinhentos mil euros).

Até 10 anos, após a contratação da operação, podendo o prazo ser estendido até 15 anos, após acordo.

Até 36 meses de carência de capital, após a contratação da operação.

Os beneficiários da presente linha de apoio poderão apresentar, através da mesma instituição ou através de várias instituições, mais do que uma operação no âmbito da presente linha, sendo que o conjunto das diversas operações não poderá ultrapassar o montante máximo definido por empresa / entidade na presente linha.

Garantia autónoma prestada pelas SGM’s até 80% sobre o montante de financiamento em dívida.

As operações poderão ser realizadas no regime comunitário de auxílio de minimis ou, no caso de EES certificadas como Micro, Pequenas ou Médias Empresas pelo IAPMEI, poderão ainda ser realizadas em condições de mercado.

Integralmente suportada pelo beneficiário, a comissão de garantia será no máximo de 1%, com periodicidade de cobrança mensal, trimestral, semestral ou anual e postecipada.

Para Micro e PME’s, a comissão a aplicar será no máximo a que resulte dos termos de mercado, desde que não ultrapasse os 1% suprarreferidos, sendo que, sempre que seja aplicada uma comissão de garantia inferior à que resulte dos termos de mercado considera-se existir auxílio de Estado, pelo diferencial, que será calculado e registado ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis. Não existindo plafond disponível para o efeito ao abrigo do regime comunitário de auxílios de minimis, o cliente pode suportar um valor superior a 1% até ao limite da comissão que resulte dos termos de mercado.

Os juros serão suportados integralmente pelo beneficiário e serão liquidados mensal e postecipadamente. Por acordo entre o Crédito Agrícola e o beneficiário, será aplicada uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável, com o seguinte limite máximo de Spread:

Poderá ser cobrada ao beneficiário uma comissão de estruturação e montagem da operação flat de até 0,5%.