Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas, com certificação PME e que desenvolvam actividade enquadrada na lista de CAE (anexo I do Protocolo) e que cumpram os seguintes requisitos:

• Estarem legalmente constituídos;
• Localizarem-se na Região Autónoma da Madeira (estabelecimento e sede);
• Não terem dívidas, atestado através de declaração de compromisso da empresa;
• Não terem incidentes não regularizados junto da Banca e SGM à data da contratação;
• Terem a situação regularizada junto da Administração FiscDEal e da Segurança Social;
• Disporem de contabilidade organizada, nos termos do Sistema de Normalização Contabilística- SNC;
• Manterem os postos de trabalho permanentes nos termos da Declaração de Compromisso (Anexo II do Protocolo);
• Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura.

Operações Elegíveis:

São enquadráveis as operações que se destinem a:

• Financiamento de necessidades de tesouraria, exclusivamente, no pagamento de custos salariais.

Operações não Elegíveis:

Não são enquadráveis as operações que se destinem a:

• Reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo;
• Aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como imóveis de uso geral;
• Actividades abrangidas pelos sectores sujeitos a restrições europeias específicas, nomeadamente em matérias de auxílios estatais, constantes do auxílio de mínimis.

As operações de crédito beneficiam de uma garantia até 80% destinada a garantir o capital em dívida.

Tipo de operações: Empréstimos bancários de curto e médio prazo.

O valor do financiamento poderá ser convertido, em parte ou na totalidade, em valor não reembolsável, mediante pedido expresso do Cliente e acompanhado da documentação comprovativa de cada uma das condições, o Banco solicitará à EGL a confirmação do montante convertido em incentivo não reembolsável e mediante a sua resposta solicitará a redução da garantia à SGM, caso se verifiquem, cumulativamente, as condições abaixo indicadas:

• Manutenção do número de postos de trabalho permanentes durante pelo menos 18 meses a contar da data do contrato de empréstimo, mediante apresentação de Declarações da Segurança social desde a data do início do contrato e decorridos 18 meses, ou por outro documento indicado pela EGL;
• Redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de Março a Maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores ou no período homólogo, mediante a apresentação de Declaração emitida pelo contabilista certificado da empresa. No caso das empresas com sede e estabelecimento na ilha de Porto Santo, se houver uma redução superior a 15%;
• Cumprimento das regras definidas no regime comunitário de auxílios de minimis.

Até 5 anos, após a contratação da operação.

Até 18 meses de carência de capital, após a contratação da operação.

Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade trimestral.

Por acordo entre o Banco e o beneficiário, será aplicada à operação uma modalidade de taxa de juro fixa ou variável:

• Na modalidade de taxa fixa, a taxa a aplicar corresponde à taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, acrescido de um spread, com um máximo de 1,5%.
• Na modalidade de taxa variável, a taxa a aplicar corresponde à taxa Euribor a 1, 3, 6, ou 12 meses, acrescida de um spread, com um máximo de 1,5%.

A taxa de juro, constituída pelo indexante acrescido do respectivo spread, será bonificada pelo IDE, IP RAM em 100%.

Será aplicada pelas SGM's uma comissão de garantia de 0,5% a cobrar postecipada e trimestralmente, integralmente bonificada pelo IDE, RAM.

As operações ao abrigo desta Linha ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco, bem como de outras similares praticadas pela SGM sem prejuízo de serem suportados pelo Cliente todos os custos e encargos associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares.